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O Airbnb e os condomínios

O Airbnb e os condomínios

Aplicativo de locação de quartos ou de apartamentos inteiros já faz parte das discussões condominiais, deixando muitas dúvidas em relação ao seu uso

Modelo presente na nova economia, o aluguel de uma unidade via aplicativos como o Airbnb está em alta nos condomínios residenciais do país. De um lado, condôminos que enxergam uma possibilidade de aumentar a renda disponibilizando um cômodo ou o apartamento inteiro por um curto período. De outro, condôminos preocupados com a segurança e a alta rotatividade de pessoas desconhecidas. E agora, quem está certo?

Esse tipo de locação se configura, conforme nosso ordenamento jurídico, como a locação por temporada, prevista nos artigos 48 a 50 da Lei de Locações – Lei 8.245/1991. Ela consiste basicamente em locação por prazos inferiores a 90 dias e tem, segundo a lei, como finalidade a locação destinada à residência temporária para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, etc.

Ocorre que esta forma de locação tem gerado inúmeros questionamentos nos condomínios sobre a possibilidade de sua limitação ou proibição. Isto porque são muitos os condôminos preocupados, principalmente, com a segurança face a grande rotatividade de pessoas desconhecidas.

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, a inviolabilidade do direito de propriedade e o Código Civil estabelece no art. 1228 que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor do bem. Especificamente em relação aos condomínios, o Código Civil estabelece no art. 1335, inciso I, que são direitos de todos os condôminos “usar, fruir e livremente dispor de suas unidades”.

Por outro lado o art. 1336, inciso IV da mesma Lei, estabelece que são deveres dos condôminos “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Portanto, segundo a Constituição Federal e o Código Civil é direito do condômino locar seu imóvel, seja a longo prazo ou por temporada, desde que sejam cumpridos seus deveres como condômino, ou seja, respeito a destinação do imóvel, ao sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos.

O que dizem os tribunais

Não existe ainda um entendimento predominante nos tribunais em relação à forma de locação por aplicativos, o que gera ainda mais insegurança na hora de serem tomadas decisões quanto a proibição ou limitação do direito de locação.

Alguns tribunais do Brasil entendem pela possibilidade de veto sob alguns fundamentos: que as convenções teriam legitimidade para vetar; que esse tipo de locação indica uma prática comercial, contrariando o fim residencial da propriedade; que pode ser uma ameaça à segurança e ao sossego.

Outros tribunais, porém, como é o caso do nosso Tribunal de Justiça do Paraná, entendem pela impossibilidade de proibição, contanto que não haja interferência no sossego e segurança dos demais condôminos.

O Tribunal de Justiça do Paraná recentemente entendeu que não sendo comprovada a má utilização do imóvel, nem desvio de finalidade ou qualquer ato ilícito que gere prejuízo aos demais condôminos, não justifica a proibição da locação por temporada. Nesta mesma decisão, o Tribunal entendeu que como a legislação brasileira permite a locação por temporada e que é inerente a esta forma de relação jurídica, a contraprestação onerosa, ou seja, o pagamento de aluguel, não se caracteriza como atividade comercial. Até porque a locação por temporada também se destina a fins residenciais.

Diante disso, podemos concluir que, apesar do direito de propriedade ser inviolável e seu direito de uso e gozo ser livre, existem, na vida em condomínio, algumas limitações a esses direitos, ou seja, o direito de usar, dispor e fruir livremente do seu bem vai até o limite do sossego, da segurança e salubridade dos demais condôminos.

A boa convivência

O que os condomínios devem fazer, a fim de resguardar seus direitos sem restringir o direito daqueles que pretendem locar seu imóvel, é a criação de regras claras que garantam a segurança e bem-estar de todos, tais como:

– Exigir comunicação formal e com antecedência sobre as locações, com os dados dos inquilinos, inclusive com cópia de documento de identificação;

– Exigir a divulgação das regras do condomínio aos inquilinos, de preferência por meio de quadro na unidade locada por temporada, evitando que sejam descumpridas por desconhecimento;

– Estabelecer que quaisquer infrações às regras do condomínio ou danos causados pelos inquilinos serão cobrados diretamente dos proprietários;

– Proibir que empregados do condomínio sejam usados para receber os inquilinos ou manterem a guarda das chaves das unidades.

15/05/2018 | Categorias: Administração de Condomínios Vida em Condomínio

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